Garantia de execução. Hipoteca judiciária.

Artigo 466 do Código de Processo Civil.

Chapa. Acidente ocorrido durante a prestação de serviços.

nova redação do artigo 114, VI, da Constituição Federal.

Assegurada a estudante do curso de direito efetivação de matrícula no quarto semestre

A negativa de efetivação da matrícula pela Faculdade, em razão da falta de documentação e da efetivação fora do prazo estipulado pela instituição de ensino, fere o princípio da razoabilidade, pois a própria instituição de ensino superior consentiu na participação da estudante no período anterior

Descontentamento com documentário não causa dano moral, decide TRF-4

A decisão é da Terceira Turma.

Utilização de câmeras em banheiro. Violação do direito à intimidade e à dignidade da pessoa humana.

A instalação de câmera no banheiro dos empregados, ainda que por um dia, é suficiente para a caracterização do dano moral, por afronta ao seu direito à intimidade e à dignidade da pessoa humana.

Intervalo interjornadas. Não observância.

Horas extras.

Agravo de petição. Venda em hasta pública.

Reavaliação de bem penhorado. Preclusão.

Maquinista. Horas in itinere.

Nada impede, portanto, que ao maquinista seja reconhecido o direito às horas de transporte.

Deficiente visual garante direito de posse

Ausência de sanitários. Dano moral.

Não observância de regras mínimas de higiene laboral.

Recurso ordinário. Justa causa. Art. 482 "e" da CLT. Desídia.

A punição das faltas anteriores não elide a aplicação da dispensa por justa causa, na ocorrência da falta determinante e não constitui punição em dobro.

Trabalhador portuário em capatazia e bloco.

Contrato de emprego a prazo indeterminado.

Adicional de insalubridade.

O MM. Juiz da Vara do Trabalho de Aimorés, pela r. decisão proferida às fls.61/77, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes em parte os pedidos formulados.

Recurso da reclamada. Pequeno atraso no comparecimento à audiência inicial.

Não comprovação. Aplicação dos efeitos da revelia.

Irregularidade no pagamento das verbas rescisórias.

Valor retido para quitar empréstimo junto a cooperativa.

Adicional de insalubridade. Trabalho em clube noturno como garçon. Fumaça do cigarro.

A prova pericial concluiu que o reclamante, em seu ambiente de trabalho, estava exposto ao Benzopireno, substância carcinogênica que compõe o fumo.

Sancionada lei que reajusta GAJ e altera tabela de remuneração de servidores

Reajuste seguirá pelos próximos dois anos, chegando a 72,5% em 2014 e 90% em 2015

Horas extras. Motorista de ônibus. Prevalência das anotações dos controles.

Os controles de frequência juntados trazem marcações variáveis quanto ao horário de entrada e saída, afastando a aplicação da Súmula n. 338 do col. TST.

Equiparação salarial. Trabalho de igual valor.

Experiência profissional anterior adquirida em outra empresa. Irrevelância.

Indenização por danos morais.

Agressão no local de trabalho comprovada.